Acesso à Informação
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Por Telefone
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Fone: 47 33621108
08:00 - 11:30 13:30 - 17:00
Presencialmente
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
De segunda à sexta-feira. Das 07:30 às 12:30 horas.
Praça Leão Dehon, 50, Centro
89184-000
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças -
- Praça Leão Dehon, 50 - Centro
- (47) 3362-1115 - Principal
- (47) 3362-1115 - Fax
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos