Acesso à Informação
O que é?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Como solicitar?
Presencialmente
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- De segunda à sexta-feira. Das 07:30 às 12:30 horas.
- Praça Leão Dehon, 50 - Centro
Por telefone
- SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
- Fone: 47 33621108
- Horários de atendimento: 08:00 - 11:30 13:30 - 17:00
Pela internet
- Página de Acesso à Informação do Município de
- https://lai.fecam.org.br/presidentenereu
Decreto 72/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação.
Decreto 72/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação.
É importante saber
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Oferece atendimento presencial
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Oferece atendimento por telefone
-
Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- Praça Leão Dehon, 50 - Centro
- (47) 3362-1115 - Principal
- (47) 3362-1115 - Fax
Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
encontrou o que procurava?
Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos