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O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
De segunda à sexta-feira. Das 07:30 às 12:30 horas.
Praça Leão Dehon, 50, Centro, CEP 89184-000
Por telefone
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Fone: 47 33621108
Horários de atendimento: 08:00 - 11:30 13:30 - 17:00
Pela internet
Página de Acesso à Informação do Município de
https://lai.fecam.org.br/presidentenereu

Decreto 72/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação.

Decreto 72/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Praça Leão Dehon, 50 - Centro
(47) 3362-1115 - Principal
(47) 3362-1115 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
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  • Pessoas com criança de colo

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